Faria, J. E. (1997) “O direito num cenário em transformação”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 17(17), p. 306–309. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3587 (Acesso em: 20 outubro 2026).