Saraiva, J. B. C. (1997) “A idade e as razões: não ao rebaixamento da imputabilidade penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 18(18), p. 77–85. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3600 (Acesso em: 20 outubro 2026).