Franco, A. S. (1997) “Tortura: breves anotações sobre a Lei 9.455/97”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 19(19), p. 55–72. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3620 (Acesso em: 20 outubro 2026).