Oliveira, A. S. S. de (1997) “Considerações sobre a multa em face da Lei 9.268/96”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 19(19), p. 95–104. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3622 (Acesso em: 20 outubro 2026).