Azevedo, D. T. de (1997) “A representação penal e os crimes tributários: reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 19(19), p. 111–123. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3624 (Acesso em: 20 outubro 2026).