Albernaz, F. B. (1997) “O princípio da motivação das decisões do Conselho de Sentença”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 19(19), p. 125–159. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3625 (Acesso em: 20 outubro 2026).