Moreira, R. de A. (1997) “Art. 28 do Código de Processo Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 19(19), p. 257–264. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3638 (Acesso em: 20 outubro 2026).