Andrade, M. da C. (1997) “Liberdade de imprensa e tutela penal da privacidade: a experiência portuguesa”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 20(20), p. 25–57. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3644 (Acesso em: 20 outubro 2026).