Lima, W. F. de (1997) “Considerações sobre a criação do § 2.º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar e seus reflexos na justiça penal comum (Lei n.º 9.299/96)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 20(20), p. 153–166. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3655 (Acesso em: 20 outubro 2026).