Cesar de Aguiar, D. J. ., Cordeiro, . D. N. . e de Carvalho Aguiar , M. M. . (2024) “O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 194(194), p. 181–220. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/366 (Acesso em: 17 abril 2026).