Mendes, C. A. P., Rosenthal, S. e Peluso, V. de T. P. (1997) “Jurisprudência classificada”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 20(20), p. 343–347. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3665 (Acesso em: 20 outubro 2026).