Costa, H. R. R. (1997) “Mandado de segurança em matéria penal: impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do Ministério Público”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 20(20), p. 355–361. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3667 (Acesso em: 20 outubro 2026).