Costa, P. B. F. M. da (1997) “O Ministério Público no processo penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 20(20), p. 369–374. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3669 (Acesso em: 20 outubro 2026).