Delmanto Junior, R. e Delmanto, F. M. de A. (1997) “Ementário de jurisprudência”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 20(20), p. 391–416. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3672 (Acesso em: 20 outubro 2026).