Martins, S. M. (1997) “Execução penal. Parte II”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 20(20), p. 417–499. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3673 (Acesso em: 20 outubro 2026).