Barros, M. A. de (1998) “Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum (Lei 9.299/96)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 21(21), p. 81–89. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3690 (Acesso em: 20 outubro 2026).