Stoco, R. (1998) “Responsabilidade do Estado por erro judiciário”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 21(21), p. 91–101. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3691 (Acesso em: 20 outubro 2026).