Ramos, M. C. (1998) “Direito de reunião e o uso das vias públicas”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 21(21), p. 103–115. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3692 (Acesso em: 20 outubro 2026).