Fernandes, P. S. L. (1998) “Lei das pequenas causas penais: retroatividade”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 21(21), p. 273–274. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3709 (Acesso em: 20 outubro 2026).