Matsushita, E. (1998) “Habeas corpus e regime de pena”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 21(21), p. 275–282. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3710 (Acesso em: 20 outubro 2026).