Martins, S. M. (1998) “Execução penal: parte III”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 21(21), p. 329–400. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3711 (Acesso em: 20 outubro 2026).