Faria, A. C. C. de O. (1998) “O direito à integridade física, psíquica e moral e a pena privativa de liberdade”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 22(22), p. 51–61. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3724 (Acesso em: 20 outubro 2026).