Delmanto, F. M. de A. (1998) “O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 22(22), p. 63–79. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3726 (Acesso em: 20 outubro 2026).