Cerqueira, C. M. N. (1998) “Questões preliminares para a discussão de uma proposta de diretrizes constitucionais sobre a segurança pública”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 22(22), p. 139–181. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3734 (Acesso em: 20 outubro 2026).