Semer, M. (1998) “Progressão de regime por habeas corpus: constrangimento ilegal na potencialização dos crimes hediondos”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 22(22), p. 259–267. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3740 (Acesso em: 20 outubro 2026).