Lei 9.609, de 19.02.1998 (1998) “Lei 9.609, de 19.02.1998”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 22(22), p. 333–336. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3744 (Acesso em: 20 outubro 2026).