Gómez Pérez, A. (1998) “Las contravenciones y su tratamiento jurídico en Cuba en la etapa actual”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 23(23), p. 131–136. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3758 (Acesso em: 20 outubro 2026).