Pinheiro, G. de F. L. (1998) “O sistema punitivo no Código de Trânsito Brasileiro”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 23(23), p. 137–145. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3759 (Acesso em: 20 outubro 2026).