Silva, A. F. G. da e Corrêa, P. F. (1998) “Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 23(23), p. 147–154. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3760 (Acesso em: 20 outubro 2026).