Rodrigues, A. M. (1998) “Temas fundamentais de execução penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 24(24), p. 11–37. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3771 (Acesso em: 20 outubro 2026).