Castanheira, B. R. (1998) “Organizações criminosas no direito penal brasileiro: o estado de prevenção e o princípio da legalidade estrita”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 24(24), p. 99–124. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3779 (Acesso em: 20 outubro 2026).