Dotti, R. A. (1998) “A reforma do Código Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 24(24), p. 179–208. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3785 (Acesso em: 20 outubro 2026).