Koerner, A. (1998) “O habeas-corpus na prática judicial brasileira (1841-1920)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 24(24), p. 269–285. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3793 (Acesso em: 20 outubro 2026).