Moccia, S. (1999) “Emergência e defesa dos direitos fundamentais”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 25(25), p. 58–91. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3804 (Acesso em: 20 outubro 2026).