Teixeira, F. D. (1999) “O indulto e as condições subjetivas do sentenciado”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 25(25), p. 115–123. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3808 (Acesso em: 20 outubro 2026).