Figueiredo, G. J. P. de e Silva, S. T. da (1999) “Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 25(25), p. 124–141. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3809 (Acesso em: 20 outubro 2026).