Mello, M. A. de (1999) “Direito penal no Mercosul: uma visão humanística”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 25(25), p. 157–163. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3811 (Acesso em: 20 outubro 2026).