Leitão, D. B. e França Júnior, M. F. de A. de (2024) “A medida da pena de prisão em abstrato: : a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 197(197), p. 19–60. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/382 (Acesso em: 25 maio 2026).