Amaral Filho, A. P. P. do (1999) “O recebimento da denúncia e a necessidade de sua fundamentação”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 25(25), p. 305–313. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3822 (Acesso em: 20 outubro 2026).