IBCCRIM, L. 9.777, de 29 de dezembro de 1998 (1999) “Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 25(25), p. 340. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3823 (Acesso em: 20 outubro 2026).