Hugo de Brito Machado, H. de B. (1999) “Excesso de exação”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 26(26), p. 80–93. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3833 (Acesso em: 20 outubro 2026).