Costa, L. L. de F. (1999) “Lei 9.714/98 - penas restritivas de direitos: aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 26(26), p. 112–119. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3835 (Acesso em: 20 outubro 2026).