Dalabrida, S. E. (1999) “Lei 9.714/98: aspectos pontuais”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 26(26), p. 120–127. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3837 (Acesso em: 20 outubro 2026).