Salomão, H. E. (1999) “O direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 26(26), p. 129–142. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3838 (Acesso em: 20 outubro 2026).