Kerche, F. (1999) “O Ministério Público e a Constituinte de 1987/88”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 26(26), p. 232–252. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3849 (Acesso em: 20 outubro 2026).