Barros, C. S. de M. (1999) “A fixação da pena abaixo do mínimo legal: corolário do princípio da individualização da pena e do princípio da culpabilidade”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 26(26), p. 291–295. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3859 (Acesso em: 20 outubro 2026).