Pitombo, S. M. de M. (1999) “Conceito de mérito, no andamento dos regimes prisionais”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 27(27), p. 149–158. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3879 (Acesso em: 20 outubro 2026).