Feliciano, G. G. (1999) “Direito penal eleitoral: lineamentos de uma teoria geral”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 27(27), p. 159–190. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3880 (Acesso em: 20 outubro 2026).