Michelman, M. de A. (1999) “Da impossibilidade de se aplicar ou executar medida socioeducativa em virtude da ação do tempo”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 27(27), p. 211–215. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3882 (Acesso em: 20 outubro 2026).