Pinto, A. J. V. (1999) “O inquérito policial à luz dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 27(27), p. 251–264. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3887 (Acesso em: 20 outubro 2026).